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13 de Dezembro de 2017

As imunidades aplicam-se às empresas optantes pelo Simples Nacional?

Ane Carine, Advogado
Publicado por Ane Carine
há 4 meses

Atualmente, o tema encontra-se com Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 598.468/SC, consoante acórdão transcrito:

TRIBUTO - IMUNIDADE VERSUS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - COEXISTÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. (RE598.468/SC, Relator: Min. MARCO AURÉLI, julgado em 24/09/2009, DJe-237, DIVULG 17-12-2009, PUBLIC 18-12-2009, EMENT VOL-02387-10 PP-01928)

Embora o respectivo processo trate acerca das imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I e art. 153, § 3º, inciso III, da Constituição, que versam, respectivamente, sobre a não incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação e à imunidade quanto ao IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior. Esse tema é muito mais amplo, devendo ser analisado sob a ótica constitucional das imunidades, como um todo.

Primeiramente, é imperioso conceituar a expressão “imunidades tributárias”. A doutrina consagrada afirma que são limitações constitucionais ao poder de tributar, uma garantia constitucional dos contribuintes que tem como consequência a inexistência de relação jurídica tributária entre o sujeito ativo da obrigação tributária e o sujeito passivo abrangido pela imunidade.

Pela interpretação do ente público, a Constituição Federal, em seu art. 179, ao remeter à legislação ordinária a matéria envolvendo o incentivo e o tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, autorizou a regulamentação do benefício e, via de consequência, o estabelecimento de limitações que decorrem da própria sistemática de tributação por ela instituída, qual seja, o art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006, que vedaria o proveito de quaisquer incentivos fiscais, inclusive, as imunidades.

Ocorre que a própria norma constitucional, do art. 179, que prevê tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, não trata de restrições a aplicação das imunidades . De forma que, a lei complementar, nº 123/2006, deverá observar toda a Constituição, não podendo se sobrepor às suas normas.

Assim, interpretando o art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006 à luz do ordenamento constitucional, pode-se afirmar que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não podem gozar de incentivos fiscais, exceto as previstas ou autorizadas nesta lei complementar, com exceção das imunidades previstas na Constituição Federal.

Neste sentido também entende a Receita Federal (Solução de Consulta nº 95 /COSIT), com a seguinte emenda:

IMUNIDADE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, de 1988, aplica-se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação na esfera federal), não se aplicando, portanto, aos demais impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica.
Para a apuração do valor devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre a parcela das receitas sujeitas a imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade.
A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação.
Na esfera federal, não há previsão para desconsideração dos percentuais dos tributos sujeitos a isenções e reduções, mas tão somente para os casos de receitas sujeitas à imunidade tributária.
Dispositivos legais: Constituição Federal, de 1988, artigo 150, inciso VI, alínea d, Lei Complementar nº 123, de 2006, artigos e 18; Lei nº 10.865, de 2004, artigo 28, e Resolução CGSN nº 94, de 2011, artigos 2º, inciso II, 16 e 30.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL, Receita Federal. Solução de Consulta nº 95. Disponível em: http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=original&&idAto=51..., acessado em: 22 de maio de 2017.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 598.468/SC, Relator: Min. MARCO AURÉLI, julgado em 24/09/2009, DJe-237, Divulgado em: 17-12-2009, Publicado em: 18-12-2009, Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=3222240, acessado em: 22 de maio de 2017.

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