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17 de Outubro de 2017

Dia Mundial da Saúde

Conheça seus direitos

Ane Carine, Advogado
Publicado por Ane Carine
há 6 meses

Hoje, 7 de abril, dia mundial da saúde, nada melhor do que falar sobre ela, especificamente, falar sobre uma conduta muito comum adotada pelos planos de saúde:

“Meu médico prescreveu exames, como tenho plano de saúde, fui ao atendimento objetivando a realização dos mesmos na rede credenciada do plano, contudo a atendente se negou a realizar a transcrição para a guia do plano de saúde, e ai o que fazer? Esta atitude está correta?”

O art. 2º da Resolução CONSU nº 15, de 1999,

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina, claramente, que é vedado ao plano de saúde negar autorização para realização do procedimento, exclusivamente, em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada da operadora.

Recusar a transcrição da solicitação de exames para guia do plano de saúde é negar a realização do procedimento sem fundamento legal. Assim, diante dessa atitude, não resta outra alternativa ao consumidor, a não ser realizar denúncia à ANS e pleitear, judicialmente, a tutela desse direito.

“E se a solicitação de exames for exarada por cirurgião dentista?”

Em Súmula Normativa nº 11/2010, a ANS ratificou a competência do cirurgião-dentista em solicitar exames complementares, como radiografias, ressonância magnética, solicitação de risco cirúrgico e exames de laboratório em geral, passando a constar no o rol de procedimentos da ANS.

“Os nutricionistas podem prescrever?”

Infelizmente, ainda não há determinação que obrigue o plano de saúde a aceitar solicitação exarada por nutricionistas. O Conselho Federal de Nutricionistas, em ação civil pública, já solicitou à ANS a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, com a consequente cobertura de pagamento pelos planos de saúde. Contudo, essa decisão ainda está pendente do julgamento final.

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