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13 de Dezembro de 2017

Você pode estar contribuindo mais do que deveria para a Previdência Social

Ane Carine, Advogado
Publicado por Ane Carine
há 9 meses

De acordo com o art. 30, da Lei 8.212, Lei Orgânica da Seguridade Social, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. A alíquota e o valor de contribuição varia para cada tipo de trabalhador de acordo com o salário base que pode ser de até R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) no ano de 2017.

Assim, um empregado de uma empresa recebe como remuneração o valor de R$15.000,00, seu salário base de contribuição será de R$ 5.531,31, pois este é o máximo mensal que uma pessoa pode contribuir para previdência.

Ocorre que, muitas vezes, a pessoa tem mais de um vínculo empregatício, com salários inferiores ao salário base, contudo, quando somados, ultrapassa o valor, de forma que o trabalhador contribui mais do que deveria para a Previdência Social.

Exemplo: João trabalha na empresa A e B. Na primeira ele recebe R$4.000,00, dos quais R$440,00 é arrecadado pelo empregador direcionado a contribuição para a previdência. Na empresa B, recebe R$3.000,00, sendo R$330,00 retidos pelo empregador para o custeio da Previdência Social. João acaba arcando com um valor superior ao que deveria pois o salário base no caso acaba sendo de R$7.000,00.

Você se encaixa nessa situação? É muito comum ocorrer com médicos, psicólogos, engenheiros, profissionais que tem contrato com prefeituras e outros vínculos de emprego, terem uma situação similar a essa.

Para que esse recolhimento indevido não ocorra, o empregado tem que levar uma declaração da empresa para a outra, informando o salário base e a respectiva arrecadação.

Mas não se preocupe, é possível recuperar o que foi recolhido a mais. Ocorre que, pela via administrativa, o Estado, não raramente, nega seu direito ou demora, consideravelmente, para devolver o que lhe é devido. A melhor solução é ingressar judicialmente para reaver o dinheiro pago a mais, a título de contribuição previdenciária.


Voc pode estar recolhendo mais do que deveria para a Previdncia Social

76 Comentários

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Imposto previdenciário nada mais é do que um esquema criminoso de pirâmide.
Está porqueira somente beneficia os do topo da pirâmide. Funcionário público em geral.

Isso é um estupro aos mais pobre que são obrigados a financiar privilégios a essa gente que ao longo de sua vida são em geral improdutivos e ociosos no trabalho.

Esse sistema previdenciário deve ser extinto já ou no mínimo ser opcional. continuar lendo

O Daniel, informe-se. O valor maximo, ou seja, o teto da previdência é que serve de parametro para o desconto dos empregados regidos pela lei 8212. No caso do funcionario público federal,cujo regime é outro, o desconto é feito sobre o total dos vencimentos, quer dizer, nao existe teto. Imagine o quanto é descontado para a previdência, e, eles nao recebem, nem se aposentam por ela, pois são pagos pelo Tesouto Nacional. Nao existem privilegios, existe colaboraçao. continuar lendo

Ubiratan Px Rodrigues
Vou dar zero pra ti. Certamente está defendo seu privilégio dentro de algum gabinete da burocracia soviética brasileira.

http://blogs.correiobraziliense.com.br/vicente/servidor-federal-aposentado-custa-13-vezes-um-beneficiario-do-inss-mostra-tesouro-nacional/

Vocês funcionários públicos, que recebem aposentadoria privilegiada, poderia nos conceder a oportunidade de colaborarmos com nossas próprias aposentadorias.
Eu não quero contruir coercitivamente a de você. Na verdade nem com o salários de vocês eu gostaria de estar pagando.

Quer dizer que é por conta de o tesouro nacional estar pagando eu devo ficar tranquilo....
De onde vem o $$$ do tesouro?
Da em árvore agora?

Nada contra você se achar esperto, mas querer tirar os demais como idiota também não, por favor.

Resumindo,
O estado é uma gangue, imposto é roubo e sonegação fiscal é legítima defesa. continuar lendo

Sr Daniel seus filhos ou o Sr ,estudaram ou almoçaram em escolas, públicas administradas tanto da direção ao servente um bando de funcionário público ocioso,não fale o que não sabe, uma servente passa 8 hs limpando a lambança, que seus filhos fazem principalmente nos refeitórios e banheiros das escolas, uma merendeira trabalha oito horas em pé na beira de um fogão, detalhe nOs somos aposentados pela previdência, pagamos um fundo de pensão continuar lendo

Eu fico pensando nessas pessoas que tem mania de ficar achando que funcionário público é tudo improdutivo e ocioso. Faça-me o favor de conhecer primeiro antes de sair falando, fui funcionária pública muitos anos e trabalhei bastante, cumpria meu horário e assinava meu ponto todos os dias pra seu governo tá. Aliás, todos que conheci no setor público trabalham por seus salários. Esses improdutivos e ociosos a quem vc se refere existem sim, mas, em sua maioria, não são servidores públicos, mas sim, cabide de emprego, comissionados, pessoas que só estão ali pelo Qi.
Para de generalizar. continuar lendo

nunca comparem a contribuição de um funcionario público com um CLT. Embora um funcionario público contribua entre 11% e 15% do salário bruto, um CLT contribui entre 8 a 11% do teto e o patrão com 20% do bruto. Se fizer as contas entre 2 trabalhadores que ganham R$10000,00, sendo um clt e outro estatutario, o CLT contribui com 11% de R$5500,00 (R%605,00) mais 20% de 10000,00 (R$20000,00), enquanto o estatutario contribui com no maximo 15% (normalmente é 11%) dos R$10000,00 (R$1100,00). Fica evidente que o deficit do serviço público é muito mais relevante que o da CLT continuar lendo

Senhor Daniel, primeiramente sou servidor público municipal, trabalho dentro do fundo de previdência e no Município, a matéria que o senhor relacionou não diz absolutamente nada, pois nem ao menos se aprofunda nos cálculos, é de se convir que a suplementação é grande com relação direta ao aporte e a utilização dos recursos eventualmente: exemplo se o INSS financiar as obras publicas maior é o aporte, outro exemplo é quando o estado utiliza recursos para financiar obras ou a própria folha de pagamento dos ativos no RPPS, (vimos exemplo no Estado do PR recentemente), portanto quem não sabe o que fala é melhor ficar quieto. A menos que o senhor não saiba a partir de 01/01/2004 os servidores não tem mais paridade, e não tem a opção de pagamento conforme última remuneração, outro ponto fundamental é que os administradores dos fundos dos RPPS são os próprios servidores ou servidores das autarquias, desta forma isso gerou em média 15% de rentabilidade em 2016 no estado do PR, nos fundos que tenho conhecimento, acho que o senhor é muito mal esclarecido e deveria engrandecer um texto como o da senhora Ane Carine com comentários mais relevantes. Se o senhor ainda insistir no texto do Correio Braziliense, observe que 5700 reais por ano não pagam nem o salário mínimo nacional da 438,46 reais ao mês, é tão difícil ver isso como aporte financeiro? continuar lendo

Comentário típico de quem já fez centenas de concursos para se tornar um funcionário público e nunca passou. continuar lendo

Guilherme Lima
Você está parecendo o Coro Gomes.
Sai falando um monte de números que não reflete em nada.

Já que não existe disparidade e privigelios, conforme devo enterder a partir de seu comentário e dos demais, então porque vocês funcionários públicos não aceitam contribuirem e receberam como os demais brasileiros que trabalham na iniciativa privada e sustentam toda essa porqueira do público. continuar lendo

Precisa mudar! O Estado brasileiro está mantendo um sistema político administrativo voltado aos interesses de grupos bem articulados que apropriam do Estado para adquirirem altos valores até mesmo configurados em salários, valores estes dos bens públicos e impostos que deveria ser destinados prioritariamente às necessidades do bem-estar da população. Saúde, Educação, Segurança e Justiça.
Finalidades básicas do País que perpetua há 517 anos sem solução. Até mesmo os exorbitantes salários máximos, contribuições e isenções estabelecidas por este sistema articulado de poder público têm a contra partida da negligência dos gestores em atender as necessidades mínimas dos interesses da Nação.
Uma gestão moderna atualizada em políticas administrativas voltada para o bem-estar da população servidores públicos prestando ótimos serviços público deve viabilizar o desenvolvimento do País! continuar lendo

http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2350

http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2332

http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1787 continuar lendo

É Brasil tudo é uma vergonha empresas devem bilhões e bilhões que custeariam pra eternidade o serviço social mas os bandidos digo presidente senadores e deputados aposentam em 4 anos com custo na ativa de mais de 200 mil ao mês já era país de índios aborígenes e quem poderia interpelar por nós vcs advogados se mantém na zona de conforto. ..vou me formar em direito e vou constituir o projeto Apocalipse vou reduzir a um terço senadores deputados e o salário é leis vão ser iguais aos proletário se mexam srs o Brasil é nosso de pessoas de bem e caráter. continuar lendo

Primeiramente seria interessante aprender a escrever corretamente, usando pontuação para que tenha sentido o que vc quer expressar. Fica a dica. continuar lendo

Não precisa se formar em direito para criar um projeto de lei chamado "Apocalipse", mas acredito que precise, no mínimo, um cursinho básico de língua portuguesa, pois tudo o que você disse está bem confuso. Texto mal pontuado. continuar lendo

Trabalhei por mais de 20 anos na Previdência Social - INSS e o que a advogada descreveu é a pura verdade. Se o teto para contribuição é R$ 5.531,31 e a pessoa trabalha em duas empresas, recebendo o total das duas, um valor maior, ela tem direito a devolução do valor pago a mais, isto é, que ultrapassou o teto. Na época que trabalhei não era preciso recorrer à justiça. Bastava apresentar os contracheques em ambas as empresa e demorava uns 30 dias e a pessoa recebia a devolução. continuar lendo

É verdade, acho que mudaram a prática, pois todas as minhas interpelações administrativas demoraram mais de 6 meses sem resposta, tendo que ingressar judicialmente. continuar lendo

Trabalhei quase 5 anos com Departamento de Pessoal e desconhecia essa informação. Caso o funcionário que contribuiu duas vezes o valor acima do tabela, como ele faz o pedido do ressarcimento perante a justiça para requerer os valores pagos a mais? Caso ele ganhe o direito de receber esse valor será ressarcido conforme o percentual de porcentagem atual? continuar lendo

Francisco, o valor recolhido a mais será ressarcido. Primeiramente, entra com pedido junto à Receita, contudo ela demora uma vida para responder, se responder. Assim, é interessante, após um prazo razoável de 60 dias, ingressar na Justiça. Só poderá ser ressarcido pelos últimos 60 meses, pois é prazo prescricional para ação de repetição de indébito. Acerca da atualização monetária, o valor é corrigido atualmente pela tabela SELIC, a partir do pagamento indevido. Espero ter ajudado. continuar lendo